O Diário Oficial da União de hoje, 25, publicou o Ato do Congresso Nacional nº 10/2015, que prorroga pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 665/2014, que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências . . .
fonte:http://www.noticiasfiscais.com.br/2015/03/25/prorrogada-vigencia-da-mp-665-que-dispoe-sobre-seguro-desemprego-e-abono-salarial/
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